jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Recebeu ligações de cobrança em seu local de trabalho?

O inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado.

Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 3 anos

Diante do grande volume de reclamações sobre ligações de cobrança, no local de trabalho ou na residência de amigos e familiares, serve o presente texto para orientar consumidores sobre seus direitos.

Ser importunado por uma cobrança de dívida, com ligações insistentes e em horários inadequados, não é nada legal e nem correto. Infelizmente, essa é uma prática que muitas empresas seguem com o objetivo de pressionar os consumidores a pagarem suas dívidas.

Contudo, o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado.

Segundo entendimento pacificado em nossa Jurisprudência (entendimento exposto pelos tribunais), além do importuno e excessivo, a cobrança do devedor em público, perante terceiras pessoas e em seu local de trabalho, constitui conduta ilícita, pois o expõe a situação vexatória, suficiente para caracterizar dano moral, passível de ressarcimento.

A cobrança pode ser feita em horário comercial e o assunto deve ser tratado diretamente com o devedor. O cobrador deve se identificar ao devedor e expor de maneira branda e sem ameaças o motivo da ligação.

Qualquer conduta diversa, como a cobrança reiterada no local de trabalho, em residência de familiares ou amigos, bem como em horários inadequados e ligações persistentes, podem configurar o dano moral.

Neste ponto, vale lembrar que o dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, basta ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima.

Atente-se aos seus direitos.

Sérgio Martins Parreira Júnior

OAB/MG 120.338 - Advogado

(034) 99134-6755

sergio@sergioparreira.com

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004554-11.2012.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Martoreli Mendes Oliveira
Artigoshá 8 anos

Considerações iniciais sobre o cheque e dicas para o empresário evitar prejuízos e aborrecimentos

Manoel Nascimento, Advogado
Artigoshá 10 meses

Como fazer prova de spam telefônico

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007750-37.2017.8.19.0007

Aline Becker, Advogado
Modeloshá 7 anos

Modelo de Inicial Trabalhista. Rito Sumaríssimo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)