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8 de Maio de 2021

Recebeu ligações de cobrança em seu local de trabalho?

O inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado.

Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 2 anos

Diante do grande volume de reclamações sobre ligações de cobrança, no local de trabalho ou na residência de amigos e familiares, serve o presente texto para orientar consumidores sobre seus direitos.

Ser importunado por uma cobrança de dívida, com ligações insistentes e em horários inadequados, não é nada legal e nem correto. Infelizmente, essa é uma prática que muitas empresas seguem com o objetivo de pressionar os consumidores a pagarem suas dívidas.

Contudo, o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao ser cobrado.

Segundo entendimento pacificado em nossa Jurisprudência (entendimento exposto pelos tribunais), além do importuno e excessivo, a cobrança do devedor em público, perante terceiras pessoas e em seu local de trabalho, constitui conduta ilícita, pois o expõe a situação vexatória, suficiente para caracterizar dano moral, passível de ressarcimento.

A cobrança pode ser feita em horário comercial e o assunto deve ser tratado diretamente com o devedor. O cobrador deve se identificar ao devedor e expor de maneira branda e sem ameaças o motivo da ligação.

Qualquer conduta diversa, como a cobrança reiterada no local de trabalho, em residência de familiares ou amigos, bem como em horários inadequados e ligações persistentes, podem configurar o dano moral.

Neste ponto, vale lembrar que o dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, basta ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstâncias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima.

Atente-se aos seus direitos.

Sérgio Martins Parreira Júnior

OAB/MG 120.338 - Advogado

(034) 99134-6755

sergio@sergioparreira.com

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