jusbrasil.com.br
8 de Maio de 2021

Faltam leitos de UTI. E agora? O que fazer?

A obrigação do SUS em garantir o acesso à saúde.

Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 2 anos

Diante de uma recente notícia, ocorrida no interior de Minas Gerais, cidade em que resido, sobre uma criança que veio a falecer em uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI), em razão da ausência de transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), me senti na obrigação de dar publicidade ao conteúdo abaixo.

O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo ESTADO, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal, estadual e municipal.

Sendo assim, havendo urgência no atendimento que qualquer pessoa, a União, O Estado e o Município respondem pela obrigação de fornecer leito de UTI ou custear o tratamento em unidade particular. O que não podemos é permitir mortes pela ausência do Estado na prestação de serviços a que está obrigado.

Fique claro que a Constituição Federal, estabelecendo o princípio da diversidade e da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Grifei)

Observa-se, portanto, que, apesar da concentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/90 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos:

Art. . A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. (Grifei)

Pois bem, explicado que os entes públicos (União Federal / Estado / Município), de forma solidária, respondem pelo atendimento ao paciente, passamos aos direitos daqueles que precisam do efetivo tratamento / internação / cirurgia.

A saúde, direito garantido constitucionalmente, está intrinsecamente vinculada à sua proteção, que se dá através do acesso aos serviços essenciais de promoção, recuperação e proteção (artigo 196 da Constituição Federal).

A Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa forma, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

...

Art. 196. A saúde e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifei)

O direito à saúde aparece nos fundamentos da ordem social brasileira, no art. 6º da Carta Constitucional.

Ademais, imperioso destacar que o art. 197 da CF/88, ao expressar a relevância pública das ações e serviços de saúde, vincula o Poder Público na consecução do mesmo.

Nesse contexto, recai sobre o Poder Público a evidente obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas necessitadas, TODOS OS MEIOS existentes para tratamento.

Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90, em seu art. , em atenção ao princípio da integralidade da assistência, dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

Sendo assim, caso seja indicado ao paciente a transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), ou qualquer procedimento que tenha urgência, com a devida comprovação através dos exames clínicos, sem que o Estado tenha disponibilizado tais recursos, devem os familiares/amigos tomarem as medidas necessárias ao referido atendimento, e para tanto: procurem o Ministério Público (Federal e Estadual), Defensoria Pública ou contratem advogado particular, no sentido a providenciar a tempo o procedimento necessário ao paciente, independentemente de qualquer empecilho burocrático.

Lembrando que, caso não existam vagas nos hospitais públicos, os entes público devem ser obrigados a custear todo o tratamento em hospital particular, protegendo, SEMPRE, a saúde do paciente.

Espero ter colaborado, de alguma forma, com algum amigo/familiar que necessite das referências acima.

Sérgio Martins Parreira Júnior

OAB/MG 120.338

s.parreira@adv.oabmg.org.br |

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)