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8 de Maio de 2021

Não pude pagar o financiamento e o carro foi apreendido pelo banco, o que fazer? (Busca e apreensão)

Soluções para a defesa nas ações de busca e apreensão.

Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 2 anos

Sem sombra de dúvidas, a resposta imediata para a questão proposta é: procure um advogado especializado na área. De início, fique claro que em NENHUM momento incentivo a suspensão de pagamento de qualquer parcela, vez que o inadimplemento contratual gera, por via lógica, o direito do agente financeiro/banco de tomar as medidas cabíveis para resguardar os seus direitos.

Contudo, para colaborar com o entendimento, de partes e pares profissionais, escrevo este reduzido texto para, quem sabe, colaborar de alguma forma em alguma resolução de problemas gerados com a apreensão de veículos decorrentes de inadimplência.

Nos termos do Decreto 911/69, que regulamenta a apreensão de veículos, que estejam em condição de inadimplência, a única defesa viável para invalidar a apreensão veicular é comprovar a inexistência de mora (descaracterização da mora) ou, ainda, a ausência de constituição em mora do devedor (notificação extrajudicial encaminhada ao devedor).

Pois bem.

Na edição da Súmula 380 do STJ, o Eminente Ministro Ari Pargendler (Relator), firmou o entendimento que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a descaracterização da mora quando comprovado que a instituição financeira cobrou mais do que o devido.” (grifei)

Firmado no entendimento apresentado na edição da referida Súmula, cujas razões integrais estão dispostas na rede mundial de computadores (pesquise no google), a cobrança de valores indevidos no contrato, superiores aos legais, são causa da oponibilidade justificável, dando causa à descaracterização da mora.

Neste ponto específico, fique claro que, segundo entendimento exposto pelo STJ no julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP), a mora pode ser descaracterizada APENAS quando há revisão dos juros remuneratórios ou forma de capitalização, vez que demais itens do contrato, ainda que revistos e declarados nulos, por serem acessórios, não são capazes de anular a mora. Não me filio ao referido entendimento, vez que TODAS AS PARCELAS contratadas no momento da aquisição veícular servem ao cálculo do valor da prestação.

Voltando ao entendimento proposto, quanto a possibilidade de descaracterizar a mora e anular o procedimento de busca e apreensão, para colaborar com o entendimento apresentado, segue ementa de julgamento realizado em 02 de abril de 2019, pelo Eminente Desembargador Mota e Silva, de nosso Egrégio TJMG, que firmou entendimento que “A descaracterização da mora dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais ou abusivos no período de normalidade”, vide:

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - CLIENTE NÃO CONSUMIDOR FINAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DA TAXA CONTRATADA - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITE LEGAL - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL. Ao explorar a atividade comercial, a sociedade firmou contrato com a instituição financeira para obter empréstimo, capital de giro, para o fomento e implemento dessa atividade, o que, por certo, não a enquadra no conceito de consumidora final, mas como insumidora. Daí a razão de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano e nem à taxa média do mercado, salvo se fixados em patamar discrepante. A descaracterização da mora dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais ou abusivos no período de normalidade. Considerando que a redução dos juros remuneratórios não traz um valor certo de condenação ou proveito econômico, não há uma base de cálculo para a incidência do percentual de 10% a 20%. E também não cabe sobre o valor da causa, posto que implicaria em majoração dos honorários advocatícios, em franco prejuízo ao apelante. Assim, outro critério não resta senão o imposto pelo § 8º, cabendo a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa. A compensação dos honorários advocatícios é vedada pelo § 14, do art. 85, do CPC. (Apelação Cível 1.0000.19.009891-3/001 5012043-16.2016.8.13.0702 (1)) (Grifei)

Pois bem, estando comprovado que a descaracterização da mora ocorre quando comprovada a cobrança de valores superiores ao devido pelo consumidor, passamos a expor as nulidades contratuais, com entendimento pacífico adotado pelo STJ, bem como por nosso Egrégio Tribunal.

O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Assim, é abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC.

Este é um dos pontos que, em reconvenção a ser apresentada em conjunto com a defesa da ação de busca e apreensão pode, dependendo do entendimento que o Juiz adotar, gerar a descaracterização da mora e, por via oblíqua, ao julgamento improcedente do pedido inicial.

Outro ponto que merece a atenção, quando da defesa das ações de busca e apreensão, tange na notificação encaminhada ao consumidor para que o mesmo seja constituído em mora. Nossa Jurisprudência é transparente ao entendimento que a mera notificação encaminhada ao endereço do consumidor, que conste no contrato de financiamento, é suficiente à comprovação da constituição em mora. Contudo, diversas vezes, ocorrem erros no momento da entrega pelos cartórios ou correios, como nos casos em que a notificação é entregue em endereço vizinho (tivemos um caso deste no escritório). Nestas condições, com fundamento no próprio Decreto 911/69, é possível requerer a nulidade da ação de busca e apreensão e a restituição do veículo ao consumidor.

Por fim, para não delongar no tema, a orientação é sempre para que os consumidores mantenham seus pagamentos em ordem, mas, caso surjam circunstâncias que impeçam o adimplemento, como o surgimento de doença na família, perda do emprego, etc, tenham consciência que, ainda que haja a apreensão do veículo pela instituição financeira, é possível apresentar defesa e lutar por aquilo que lhe é de direito.

Nestes casos, procure um advogado que atue na área.

Espero, de alguma forma, ter contribuído com alguma pessoa ou profissional.

Afetuoso abraço.

Sérgio Martins Parreira Júnior

OAB/MG 120.338

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