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8 de Maio de 2021

Vendi o carro, o comprador não transferiu o veículo e ainda tomou multas. Vou perder minha habilitação? O que fazer?

Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 2 anos

Diante da recorrente questão, de proprietários que vendem o veículo, não realizam a comunização de venda junto ao órgão executivo e o comprador não realiza a transferência de propriedade, gerando inúmeros problemas, como a cassação da CNH, inscrição em dívida ativa, etc, resolvi escrever este pequeno arrazoado para explicar duas questões primordiais.

No que se refere ao pagamento das multas, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deixa claro que o órgão executivo pode cobrar tais valores de forma solidária, ou seja, tanto do novo proprietário, quanto do antigo.

Isto não implica dizer que o antigo proprietário (vendedor) não possa cobrar tais quantias do adquirente (comprador), vez que não gerou tais dispêndios, mas tão somente que o órgão autuador possui o direito de cobrar valores/taxas/impostos de ambos.

Caso seja compelido ao pagamento, o antigo proprietário poderá cobrar tais valores do adquirente, em via própria.

Contudo, no que se refere aos pontos lançados na CNH do antigo proprietário, imperioso destacar que o argumento de falta de comunicação da alienação, por si só, revela-se insuficiente para impedir a suspensão ou cancelamento de tais atos (lançamento de pontuação no prontuário do antigo proprietário), conforme entendimento apresentado em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 262.219/RS, rel. Min, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013 e AgRg no REsp 1.231.072/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012), ou seja, ainda que não haja comunicação de venda e já tenha passado o prazo para recurso administrativo, pela via judicial o antigo proprietário poderá requerer que os pontos sejam lançados no prontuário do adquirente, ou real condutor, evitando o cancelamento/suspensão da CNH.

Infelizmente, em diversos casos, o vendedor descobre tais problemas apenas quando já está em vias de perder a habilitação, pelo processo administrativo, diante no excesso de pontos lançados em seu prontuário.

Nestes casos, estando ultrapassado o prazo para apresentar o recurso administrativo, resta ao vendedor (antigo proprietário) procurar o Poder Judiciário para dirimir as suas questões. Para colaborar com o entendimento exposto, seguem ementas de julgamentos realizados em nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vide:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO - NOMEAÇÃO À AUTORIA - AUTUAÇÃO - PERÍODO DE LICENÇA PROVISÓRIA - PONTUAÇÃO ANULADA - EXPEDIÇÃO DA CNH - PROCEDÊNCIA. 1 - Verificando-se, na espécie, que a infração de trânsito atribuída à autora não foi por ela praticada, cabe afastar os efeitos daquela autuação de impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação. 2 - Sentença confirmada, em reexame necessário. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.09.612367-5/001 6123675-74.2009.8.13.0702 (1))

"MANDADO SEGURANÇA. INFRAÇÃO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA CONDUTOR. EFEITOS ATRIBUÍDOS AO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) In casu, sendo a infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor, não há como imputar os seus efeitos ao proprietário do veículo, que responde solidariamente, tão-somente, pelo pagamento da mesma." (TJMG - AC 1.0701.08.219433-6/001 - Relª. Desª. Maria Elza - DJ 02/04/2009).

"APELAÇÃO CÍVEL - PERMISSÃO PARA DIRIGIR CASSADA - INFRAÇÃO POR CONDUZIR O VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO - ATO TÍPICO COMETIDA POR OUTREM - DESCABIMENTO DA PONTUAÇÃO. Comprovado de modo inequívoco que o proprietário não foi agente da infração de trânsito não lhe pode ser imputada a pontuação decorrente, sendo vedado que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. A falta do licenciamento do veículo não configura, por si só, infração de trânsito, sendo a conduta ilícita tipificada no art. 230, V, do CTB, relativa a conduzir o veículo que não está devidamente licenciado, decorrendo do ato do condutor e não do proprietário. Sentença confirmada no reexame necessário." (TJMG - AC 1.0287.07.032303-8/001 - Relª. Desª. Heloísa Combat - DJ 21/07/2009).

Por fim, imperioso destacar que, para evitar tais problemas, o mais indicado é que o vendedor sempre realize o apontamento de venda do veículo junto ao órgão executivo, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Espero ter colaborado de alguma forma.

Cordialmente,

Sérgio Martins Parreira Júnior

OAB/MG 120.338

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