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1 de Março de 2021

Cannabis ("maconha") para uso medicinal.

Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 2 anos

A discussão sobre a liberação / regulamentação à respeito do plantio, cultivo e manejo da Cannabis é tema de importante debate em ações judiciais por todo o país.

A finalidade precípua é a outorga de autorização para o plantio, cultivo, manejo e consumo, destinado ao tratamento de diversas doenças (convulsões, câncer, ansiedade, etc), utilizando-se a Cannabis medicinal e, desta forma, permitir o tratamento alternativo aos convencionais, substituindo, inclusive, os tradicionais fármacos utilizados.

A simples autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos.

Sabe-se que a ANVISA aprovou o registro do medicamento Mevatyl®, à base de THC e Canabidiol, para o tratamento de esclerose múltipla e que, por força da RDC 130/2016, os medicamentos à base de Canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias foram incluídos na lista A3 da Portaria 344/1998 (a mesma do sintético do THC, o Dronabinol), o que significa que sua prescrição está autorizada, devendo ocorrer por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente. Ocorre que, imperioso destacar, que o alto custo inviabiliza o tratamento à grande parcela da sociedade.

Assim, demonstrado o alto custo do tratamento e, ainda, a existência de previsão legal para o plantio, cultivo, manejo e consumo, fica evidenciado que a outorga de Autorização pelos órgãos competentes é medida que se impõe.

Neste ponto, imperioso destacar que há permissivo legal que garanta o cultivo da Cannabis para fins medicinais, a saber: a Convenção Única de Entorpecentes de 1961 da Organização das Nações Unidas - ONU, que, por meio da promulgação do Decreto nº 54.216/64, foi internalizada no ordenamento jurídico pátrio.

A própria Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas - admite essa possibilidade em seu art. , parágrafo único; A seu turno, o Decreto nº 5.912/2006, que regulamentou a Lei 11.343/2006, prevê que é incumbência do Ministério da Saúde autorizar a cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para uso exclusivamente medicinal ou científico.

Mas a ANVISA, em sentido contrário ao que disciplinam essas normas, ao atualizar a Portaria nº 344/1998, omitiu-se sobre a possibilidade de autorização do cultivo da Cannabis para fins medicinais.

Assim, o direito pleiteado vai além dos interesses das partes que ingressam em juízo, na medida em que o tema tratado é questão de saúde pública, portanto, integrando o direito difuso de todos os que necessitam da Cannabis para aliviar os efeitos das enfermidades que os afligem, pelo que é dever Estatal reconhecer o direito ao cultivo, que será destinado exclusivamente para fins medicinais.

Ademais, apesar da flexibilização promovida pela ANVISA através da RDC 66/2016, permitindo a importação de produtos composto por Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), o cultivo da Cannabis é a única forma eficaz de extrair os medicamentos necessários à população que necessita desta modalidade de tratamento, sendo imprescindível autorização para tanto, visto que não é possível importar produtos semelhantes àquele a ser produzido pela cultivo, em face de seu alto custo.

O que se discute não é a permissão para o cultivo indiscriminado, mas apenas do suficiente para o preparo do fármaco com componentes químicos específicos, na pretensão de ser utilizado no tratamento das doenças graves elencadas, sendo todo o procedimento supervisionado pela ANVISA ou outro órgão competente, para que os pacientes não incorram em condutas tipificadas pela Lei nº 11.343/2006, evitando eventuais sanções penais, bem como para garantir a entrega aos mesmos das substâncias essenciais para a manutenção de sua saúde.

Seguindo, não há dúvidas que a eficácia e a segurança desses tratamentos tem sido atestada por estudos científicos, havendo inclusive resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Resolução CREMESP 268/2014) recomendando-o e estabelecendo condições para tanto.

As prescrições do uso de substância extraída da Cannabis, após amplo estudo médico, denotam a eficácia deste.

Ademais, o cultivo e o uso medicinal de substâncias extraídas da Cannabis são resguardados pela Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, pela Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Por essas normas, o Estado brasileiro obriga-se a permitir o uso medicinal e científico das substâncias psicoativas, se estas proporcionarem melhor qualidade de vida aos que necessitam de seu uso terapêutico, de modo que a conduta contrária constitui violação às convenções internacionais.

No âmbito interno, a Constituição Federal resguarda o direito à saúde e a proteção às pessoas com deficiência, em seus arts. , 23, II, e 196. A Lei nº 9.782/99 atribuiu à ANVISA a proteção à saúde e o fomento e a realização de estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições. A Portaria 344/1998, editada por esse ente, com a redação dada pela RDC 66/2016, permite a prescrição e a importação de produtos e medicamentos à base da Cannabis. A própria Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) prevê a possibilidade de se autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais de que se possa extrair ou produzir drogas para fins medicinais ou científicos.

Assim, a conduta daqueles que necessitam do tratamento não viola o bem jurídico protegido pela Lei de Drogas, ou seja, a saúde pública. Pelo contrário, prima por um princípio, o da Dignidade da Pessoa Humana, por permitir que, com o uso da Cannabis, os mesmos tenham uma melhor qualidade de vida.

Assim, devemos questionar: havendo amplo estudo sobre a eficácia do uso da Cannabis; havendo prescrição médica para a sua utilização; havendo precedentes jurídicos para a concessão do benefício; havendo prova da condição de saúde dos pacientes; não havendo qualquer risco à sociedade, porquanto se cessada a enfermidade ou mudado o posicionamento jurídico, com mero mandado de busca ou determinação de destruição, as plantas a serem plantadas e cultivadas pelos pacientes poderiam ser destruídas; qual prejuízo social ou pessoal o deferimento poderia gerar?

Lado outro, o indeferimento dos pedidos formulados, ante ausência de regulamentação, ao retardar o tratamento, seja pela demora na dilação probatória, com oitiva de médicos especialistas, perícias, trâmite processual, seja pela demora na regulamentação da matéria pelo órgão competente (ANVISA), trará significativos prejuízos aos pacientes, que neste exato momento, em que discutimos e esclarecemos a polêmica matéria, encontram-se aguardando solução para significativos problemas de seu cotidiano.

Espero ter contribuído de alguma forma.

Cordialmente,

Sérgio Martins Parreira Júnior - OAB/MG 120.338

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