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16 de Agosto de 2022
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    [Modelo] Defesa Busca e Apreensão - Pandemia COVID

    Modelo de defesa fundamentada nas dificuldades vivenciadas pelos consumidores em época de pandemia pelo COVID19.

    Sergio Parreira, Advogado
    Publicado por Sergio Parreira
    ano passado
    [Modelo] Defesa Busca e Apreensão - Pandemia COVID.docx
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    AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX

    Processo: XXXXXXXXXXXX

    (QUALIFICAÇÃO REQUERIDO (A)), já qualificado nos autos, vem, perante este juízo, por seu procurador, apresentar a sua:

    CONTESTAÇÃO

    em ação movida por BANCO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

    I – PRELIMINAR

    DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

    O Requerido pede os benefícios da gratuidade judiciária (art. 3.º, da Lei n.º 1.060/50), por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar o próprio sustento e de sua família, conforme previsão do art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 1.060/50 e Lei n.º 7.510/86.

    II – MÉRITO (CONTESTAÇÃO)

    MÉRITO

    Inegável o direito assistido ao Autor, vez que não há declaração de nulidade dos encargos principais, bem como houve constituição em mora no endereço apontado no contrato, em que pese não ter sido recepcionado pelo Requerido, pelo o que o mesmo não se opõe ao processo ou ao requerimento de apreensão do veículo, nos fundamentos tradicionais do Direito.

    No entanto, a pandemia do novo Corona vírus trouxe impactos mundiais ainda incalculáveis. Tendo o direito o papel fulcral nas relações sociais, muitas questões perpassam o mundo jurídico. Dentre elas, uma das discussões de maior relevância está no impacto que a pandemia acarreta e ainda acarretará às relações contratuais.

    O dever do adimplemento da obrigação contratual é o que se espera dessa relação, o Código Civil inclusive prevê que o não cumprimento da obrigação acarreta ao devedor responder por perdas e danos, além de multa e mora. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

    Contudo, no artigo 393, o Código Civil aponta para uma possibilidade de inadimplemento ou mora com excludentes de responsabilidades ao devedor: o instituto do caso fortuito ou força maior, quando este for a causa. Por se tratar de uma pandemia mundial e algo que ninguém poderia prever ou impedir, temos que ela poderia ser enquadrada nesse tipo de evento.

    No caso dos autos, o Requerido adquiriu o veículo para trabalhar como Uber, vez que não conseguiu manter-se no emprego, em razão do "fechamento" das empresas, por decretos Federais, Estaduais e Municipais.

    Para além do princípio do pacta sunt servanda, o contratado, bem como o contratante, tem que agir com boa-fé. Ademais, o artigo quinto da Lei maior consagra o princípio da segurança jurídica, desse modo, as relações jurídicas não podem ser desfeitas sem que haja extrema justificativa e necessidade para tal.

    Conforme noticiado pelo site do SJT: “O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou em debate virtual que o juiz tem espaço para criar soluções destinadas a conciliar interesses sob os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas um suposto ‘princípio da Covid-19’ não pode se transformar em pretexto para interferência nas relações contratuais”.

    Interessante seria o entendimento das partes, imbuídas de boa-fé, podendo rediscutir a forma de cumprimento das obrigações do contrato e, portanto, atingindo um novo equilíbrio financeiro, principalmente com o objetivo de evitar o litígio e manter a boa relação no período conturbado de pandemia. Caso isso não seja viável, poderá ser posta uma ação judicial com a disposição de se discutir a excessiva onerosidade da obrigação, dando ao Judiciário a possibilidade de postular o reequilíbrio financeiro do contrato.

    Portanto, o que se pode auferir desde já é que os contratos são diversos, e, consequentemente, devem ser avaliados de forma particular. A melhor solução sempre será aquela decorrente do entendimento entre as partes, para dar à obrigação maior possibilidade de ser cumprida no contexto da Covid-19. Do contrário, existe a possibilidade de socorrer-se ao judiciário, que avaliará cada caso.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 393 do CC, o Requerido pugna pela desconstituição em mora, ante a constatação inequívoca da ocorrência de caso fortuito ou causa maior, firmando compromisso em adimplir as obrigações vincendas e pugnando para que as parcelas vencidas sejam realocadas ao final do contrato, com ajuste de juros e correções pertinentes.

    DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

    A questão mais delicada a ser respondida nesse diapasão diz respeito ao tempo que o credor deve aguardar o pagamento em razão do fortuito comprovado pelo devedor. A resposta, aqui, dependerá da casuística.

    Para a configuração do inadimplemento absoluto deve ser analisado o aspecto da utilidade para o credor, de acordo com o critério a ser aferido em cada caso, de modo quase objetivo (art. 395, § único, do Código Civil). Se existe ainda a utilidade para o credo; se existe a possibilidade de ser cumprida a obrigação; deve o pagamento ser aceito.

    Deve, portanto, o operador do Direito analisar cuidadosamente a questão. O Direito, em qualquer situação, não foge dos princípios da Lógica, temperança e equidade. Por isso nossa ciência é a ars boni et aequi, a arte do justo e do equitativo.

    Nas obrigações de trato sucessivo, a suspensão do pagamento em razão da não configuração da mora pode observar o tempo que durar o Decreto que reconhece a existência do estado de calamidade em território brasileiro (Decreto legislativo nº 6/2020), bem como decretos Estaduais e Municipais.

    No caso dos autos, conforme DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, ficou estabelecido o status de calamidade pública no Brasil até o dia 31 de Dezembro de 2020, razão pela qual, por via oblíqua, o contrato em análise merece ter as parcelas vencidas até à referida data, dadas como suspensas.

    E, ainda, o Governo do Estado de Minas Gerais, em decreto, fixou o Estado como onda roxa até o dia 04 de abril de 2021, ou seja, impedindo o regular exercício das atividades desenvolvidas pelo Requerido, o que justifica a mora, com fundamento no art. 393 do CC.

    Neste norte, considerando as circunstâncias de força maior, que impediram o Requerido de adimplir com as obrigações assumidas em contrato, requer digne-se este juízo a descaracterizar a mora, no tocante às parcelas vencidas até o dia 04 de Abril de 2021, bem como seja o autor autorizado a dar sequência ao pagamento das parcelas mensais, no valor contratado, diretamente à Autora, realocando as parcelas vencidas ao final do contrato, com aplicação de juros e correções já pactuadas.

    III - REQUERIMENTOS

    Pelo exposto, requer:

    1. Preliminarmente, a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC/15, considerando as determinações do art. 393 do CC, bem como a pandemia vivenciada em todo o país, requerer digne-se este juízo a descaracterizar a mora do Autor, no tocante às parcelas vencidas até o dia 04 de Abril de 2021, bem como seja o autor autorizado a dar sequência ao pagamento das parcelas mensais, no valor contratado, diretamente à Autora, realocando as parcelas vencidas ao final do contrato, com aplicação de juros e correções já pactuadas;

    3. Em matéria de defesa, requer seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão, ante ausência de mora, decorrente do caso fortuito ou força maior, conforme fundamentado acima;

    4. Seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça requerido pelo réu, consoante fundamentação lançada no preâmbulo da presente contestação;

    5. Informa o Requerido ter interesse na realização de audiência de conciliação;

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e pericial para constatação do valor do débito, bem como do financiamento em geral.

    Termos em que, pede e aguarda deferimento.

    Uberlândia/MG, 17 de abril de 2021.

    ADVOGADO

    OAB

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