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27 de Junho de 2022

[Modelo] Exoneração de alimentos em face de ex-cônjuge, com tutela de urgência.

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Sergio Parreira, Advogado
Publicado por Sergio Parreira
há 3 anos
[Modelo] Exoneração de alimentos em face de ex-cônjuge, com tutela de urgência..docx
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AO JUÍZO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXX

*JUSTIÇA GRATUITA

**TUTELA DE URGÊNCIA

“A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado.” (AgInt no AREsp 1256698/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (grifei)

(QUALIFICAÇÃO), vem, por seu procurador, fundado na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/ 15), propor a presente:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

(QUALIFICAÇÃO), pelas razões que passa a expor:

I - PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor requer os benefícios da Justiça Gratuita na forma da Lei, eis que sua situação não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Assim, com fulcro no parágrafo 3º, do art. 99 do Código Processual Civil, o Autor presta a presente declaração, tornando-se, desta forma, desnecessária a juntada da “declaração de pobreza”.

II - MÉRITO

DOS FATOS

As partes foram casadas no período compreendido entre XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, decretando-se o divórcio nesta última data, nos autos do processo de n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Quando do divórcio, ficou ajustado o pagamento de alimentos do Autor em relação à Requerida, no importe de XXX% sobre seus rendimentos, conforme documentação anexa.

Ocorre que, ultrapassados dois anos e quatro meses da decretação do divórcio, o Autor propõe a presente demanda para o fim de exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à Requerida, vez que já ultrapassou prazo suficiente para que a mesma encontrasse condições para a própria subsistência.

Acrescente-se que a obrigação de sustento, decorrente do princípio da solidariedade, deve ser direcionada preferencialmente aos parentes, especialmente aos filhos maiores e capazes e não ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, em relação aos quais já foram rompidos todos os laços de afetividade que poderiam justificar a continuidade da prestação de assistência material.

Nesse mesmo sentido foi o entendimento exposto em julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vide:

REVISIONAL DE ALIMENTOS. ex-conjuge. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. Insurgência contra sentença que julgou improcedentes pedidos da ação revisional de alimentos movida pela alimentanda, ex-cônjuge do alimentante. Não acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. Análise diferenciada dos alimentos à ex-cônjuge. Inexistência de dever de assistência mútua prevista no art. 1.694, CC. Ausência de parentesco. Necessidade que não se presume. Manutenção da pensão sem majoração. Autora possuidora de bens de considerável valor decorrente da partilha de bens do casal. Ausência de modificação da necessidade que justifique majoração da pensão destinada a ela. Auxílio financeiro complementar deve ser requerido aos que têm primordial obrigação legal para tanto: os filhos e parentes mais próximos (art. 1.694 e 1.699, CC). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP – 8ª Cam. Civ. - Ap. n.º 0007455- 35.2013.8.26.0010. 15/09/2015) (grifos nossos)

No mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ decidiu que "os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante.", vejamos:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há quase dez anos, tendo em vista que a recorrida exerce já tinha formação profissional à época da separação. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. 3. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada tem condições de exercer sua profissão, tem uma fonte de renda e recebeu pensão alimentícia por nove anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1616889/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifei)

Sendo assim, não se pode negar que esse novo momento da jurisprudência brasileira tem gerado maior segurança aos alimentantes, vez que nem mesmo a idade de quem recebe os alimentos tem sido determinante para manutenção da obrigação alimentar. Em um julgamento paradigmático, o STJ determinou a exoneração da obrigação alimentar que perdurava por mais de 18 (dezoito) anos, cuja alimentanda contava com 60 (sessenta) anos quando do julgamento do recurso, vejamos:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. (...) 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 18 anos, tendo em vista que a recorrida encontra-se vivendo e trabalhando no exterior.(...) 5. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1396957/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014) (grifei)

E mais, desde a decretação do divórcio, a realidade financeira do Autor foi alterada sobremaneira, vez que diagnosticado com “xxxxxxxxxxx”, sendo necessário custear o tratamento, pelo o que os alimentos pagos à Requerida o estão impedindo de ter melhor qualidade de vida.

Neste norte, em razão do caráter transitório dos alimentos devidos pelo ex-cônjuge, bem como em decorrência da alteração na capacidade de pagamento do alimentante, requer a procedência da presente ação, exonerando a quota parte da pensão alimentícia da requerida, oficiando-se o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para que proceda o referido cancelamento.

DOS FUNDAMENTOS

O STJ tem limitado o pagamento de pensão ao ex-companheiro (a). Em julgado recente, deixou assentado que

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o beneficiário laborar ou eventual acometimento de doença invalidante.” (grifei)

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para exonerar o ex-marido de continuar pagando pensão alimentícia à ex-mulher. O relator do recurso especial, destacou o entendimento do STJ sobre o caráter temporário da pensão alimentícia. Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, afirmou que "os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento”.

Julgado assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA HÁ MAIS DE 6 ANOS A EX-CÔNJUGE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade.2. Caso concreto no qual o pagamento de pensão há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho possibilita a exoneração da prestação alimentar, notadamente porque a existência de despesas superiores às possibilidades econômicas da alimentada não podem ser transferidas ao ex-marido, por caber àquela ajustar sua vida e a contração de obrigações ao seu orçamento.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1256698/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)

Ainda nesse nesse sentido:

"(...) .4. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado.5. (...) "(STJ - RHC 95.204/MS, 3a Turma, DJe 30/04/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE EXAMINAR A NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não examinou se, após 20 (vinte) anos de pagamento de alimentos, a necessidade da ex-cônjuge, que é advogada e, em princípio, apta a prover o próprio sustento, ainda permanece. 3. Agravo interno a que se nega provimento. 5.- PEDIDO SUBSIDIÁRIO COM REVISIONAL DE ALIMENTOS

Ademais, é possível e conveniente fazer pedido subsidiário no sentido de que, uma vez desacolhida a exoneração, seja conhecido o pedido revisional de alimentos (CC-1.699), no sentido de minorar o valor da pensão alimentícia, conforme autoriza o artigo 326, do NCPC.

Já decidiu o STJ:"... Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedido de exoneração, mas, sim, o pedido alternativo de redução da verba alimentar originalmente fixada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ". (STJ - AgRg no REsp: 1284685 SE 2011/0237597-1, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme relatado, o autor paga à requerida o percentual de XX% sobre sua aposentadoria, a título de pensão alimentícia, o que atualmente corresponde a R$XXXX.

Contudo, considerando o caráter transitório dos alimentos prestados entre cônjuges, bem como a alteração da capacidade financeira do alimentante, nos termos já expostos, requer o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar de imediato a exoneração da quota parte da pensão alimentícia da requerida da aposentadoria do autor, oficiando-se o INSS para que proceda com o decote.

A probabilidade do direito é comprovada pela documentação médica acostada aos autos, bem como pelo entendimento majoritário de nossos Tribunais Superiores, que extinguem os alimentos entre cônjuges após o transcurso de tempo razoável.

O perigo de demora é comprovado pela enorme dificuldade financeira enfrentada pelo Autor, para custeio de seu tratamento, bem como pela possibilidade da Requerida receber parcela que não mais lhe é devida, vez que ultrapassados mais de dois anos desde o divórcio, pelo o que a mesma teve tempo razoável à procurar meios de subsistência.

Assim, em observância ao artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que permite ao juiz antecipar, a pedido da parte, os efeitos da tutela pretendida na inicial, serve o presente requerimento.

IV - PEDIDOS

Diante do Exposto requer a Vossa Excelência:

a) conceder a gratuidade judiciária ao Autor, com espeque nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50, vez que o mesmo declara-se legalmente necessitado, nos termos do parágrafo 3º, do art. 99 do Código Processual Civil;

b) conceder a antecipação dos efeitos práticos da tutela exoneratória postulada e, por consequência, oficiar o INSS determinando a exoneração da quota parte destinada a requerida.

b.1) em pedido alternativo, requer em antecipação de tutela, sejam minorados os alimentos, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, pelas razões apresentadas, oficiando-se o INSS da decisão;

c) determinar a citação da requerida no endereço declinado para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;

d) exonerar o Autor de pagar em favor da requerida obrigação alimentícia, tudo na forma e para os fins de Direito, oficiando-se o INSS para que exclua da aposentadoria do autor, definitivamente, o percentual descontado à favor da requerida.

d.1) em pedido alternativo, requer sejam minorados os alimentos, para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, fixando-se lapso temporal para a efetiva extinção, para que a alimentada possa se preparar para a completa exoneração;

e) A fixação de honorários, nos termos do art. 85 do CPC/15.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, inclusive a testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de R$ xxxx.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado (a)



OBS: Espero ter colaborado de alguma forma. Cordial abraço.

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10 Comentários

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Muito proveitoso seu artigo Dr. Sergio. Obrigado. continuar lendo

Parabéns! continuar lendo

Muito objetivo e proveitoso. continuar lendo

Prezado, boa tarde!

Muito esclarecedora a petição, além de extremamente fundamentada.

Colaborou muito para sanar minhas dúvidas.

Obrigada por compartilhar.

Dorvania Meirelles continuar lendo